Com MP 873, liberdade e autonomia sindical estão ameaçadas

Publicado em: 12 mar 2019

Em mais um ataque a liberdade e autonomia sindical, no dia 01.03.19, Jair Bolsanaro publica em edição extraordinária do Diário Oficial da União a Medida Provisória no. 873, medida, esta, que, modifica dispositivos relativos às contribuições sindicais.
Não há dúvidas no meio sindical de que esta medida trata-se de mais uma retaliação ao movimento sindical, brasileiro, por ter-se posicionado contrário as mudanças propostas na previdência social, em especial, na proposta de revisão do regime de aposentadoria.
Esta medida está sendo repudiada não só pelo movimento sindical, mas por todos aqueles que entendem não haver urgência ou relevância quanto a matéria, haja vista, a contribuições sindicais já terem sido tratadas pela Lei 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, cujo todo o conteúdo, é objeto de disputa judicial, tendo sido, inclusive, levado as instâncias internacionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De plano, é importante frisar que os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados antes da publicação da MP 873 não serão por ela atingidos. Caso em sendo convertida em lei, produzirá efeitos no mundo jurídico tão somente durante sua vigência.
Não poderíamos deixar de mencionar que as modificações apresentadas, traduzem não só interferência na autonomia sindical, e ferem dispositivos constitucionais (artigo 5º e 8º, I, IV e VI), mas, também, normas nacionais e internacionais do trabalho, em especial as Convenções 87, 98 144 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Neste sentido, especialmente, com relação à nova redação do art. 579-A, apura-se nova contradição, ao passo que, com exceção da contribuição sindical, pretende limitar a cobrança de outras contribuições aos associados, não obstante persistir na organização sindical brasileira a unicidade e o efeito erga omnes da negociação coletiva. Sem contar que a reforma trabalhista (Lei n. 13467/17) prevê o desconto da contribuição assistencial dos não associados quando autorizado (CF, art. 8º, I, c/c CLT, arts. 611 e 611-B, XXVI):
Ressalta-se que a ausência de exigibilidade dos não associados não impede que esses, voluntariamente, autorizem o desconto em folha ou procedam ao recolhimento de tais contribuições em benefício do sindicato. Soa teratológico impedir que tais trabalhadores contribuam para o financiamento da entidade que os representa em atendimento à garantia estabelecida pela Constituição (art. 8º., VI).
Para a nossa realidade, ou seja, para os metalúrgicos de Itu e Região, à luz das normas nacionais e internacionais do trabalho, o recolhimento das contribuições dos filiados (mensalidade sindical), independente de qualquer autorização individual, deve seguir o procedimento de desconto na folha de pagamento e repasse à entidade sindical, sob pena de configurar prática antissindical perpetrada pelo empregador.
Com relação a Contribuição Sindical, expressão também conhecida como “Imposto Sindical”, já em 2018, logo após o advento da Reforma Sindical (Lei no. 13.647/2017) tornando facultativa a Contribuição Sindical, muitos Sindicatos a nível nacional ajuizaram ações com o fito de ter mantida a contribuição compulsória, na contramão desta iniciativa, o Sindicato dos Metalúrgicos de Itu e Região enviou comunicado às empresas da base territorial, comunicado que não faria uso de sua parcela referente a contribuição e solicitando que as mesmas não efetuassem o desconto.
Sobre a possibilidade de se estabelecer contribuições de não associados, estas, serão, sempre, discutidas entre as partes acordantes, dentro da legalidade e em atenção ao objeto da negociação.
Por derradeiro, embora a Medida Provisória no. 873, retire da lei a prazo e a multa para o repasse das mensalidades associativas (nova redação do art. 545, CLT), isso não quer dizer que o empregador fica impedido de fazer o desconto em folha dessa verba, uma vez que há autorização dos associados (art. 462 CLT). Não descontar em folha configura prática antissindical.

Escrito por Tadeu

Jornalista e Assessor de Imprensa do Sindicato dos Metalúrgicos de Itu e Região

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