Trabalho no comércio aos domingos e feriados.

Governo encaminha proposta de regulamentação ao Congresso

 

 

 

     Além do projeto enviado com urgência ao Congresso sobre o reconhecimento jurídico das centrais sindicais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Legislativo, nesta quarta-feira (5/09), proposta de regulamentação do trabalho no comércio aos domingos e feriados.

     Na lei atual (10.101, de 2000), o funcionário tem um repouso assegurado a cada três domingos trabalhados. Já na proposta apresentada por meio de Medida Provisória, os trabalhadores do comércio, que dão expediente aos domingos, terão direito a uma folga a cada dois domingos trabalhados.

     A MP também regulamenta o trabalho no comércio durante feriados.  O expediente será autorizado, desde que haja acordo em convenção coletiva de trabalho. As condições do expediente, como jornada, hora extra, vale refeição e transporte, também teriam de ser aprovadas na convenção.

Fonte: CNM